HC 1036921 - DECISAO

HC 1036921 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve exaurimento das vias ordinárias e o juízo de primeiro grau determinou diligências razoáveis para verificar possível sobreposição de fatos geradores da remição; não se vislumbrou constrangimento ilegal nem mora injustificada, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: AWANDO DA SILVA QUINTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Exaurimento Das Instâncias, Supressão De Instância, ENCCEJA
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Exaurimento Das Instâncias Supressão De Instância ENCCEJA

Case Brief

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Parties

AWANDO DA SILVA QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 homologação de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 possível sobreposição de períodos de remição (bis in idem)
  3. 3 exaurimento das vias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve exaurimento das vias ordinárias e o juízo de primeiro grau determinou diligências razoáveis para verificar possível sobreposição de fatos geradores da remição; não se vislumbrou constrangimento ilegal nem mora injustificada, de modo que a intervenção do STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.