HC 1036139 - DECISAO

HC 1036139 - DECISAO

Apesar de o writ não ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na negativa de remição baseada exclusivamente na conclusão anterior do ensino superior; nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (CNJ) e da jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENEM pode ensejar remição quando o reeducando não estava vinculado a ensino regular na unidade e realizou estudos por conta própria, de modo que se concedeu a ordem de ofício determinando ao juízo da execução que autorize a remição pela aprovação no Enem/2024, ressalvando-se a necessidade de verificação de que não houve estudo regular presencial na unidade e a reavaliação da matéria...

Parties
Paciente: ALFREDO HENRIQUE MUNHOZ RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (writ Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudos Bis in Idem +1 more

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Parties

ALFREDO HENRIQUE MUNHOZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (writ Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no Enem mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou curso superior antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (CNJ) para remição por aprovação em ENEM/Encceja quando o reeducando estudou por conta própria
  3. 3 vedação à remição quando houve frequência regular presencial nas atividades de ensino na unidade prisional

Ratio Decidendi

Apesar de o writ não ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na negativa de remição baseada exclusivamente na conclusão anterior do ensino superior; nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (CNJ) e da jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENEM pode ensejar remição quando o reeducando não estava vinculado a ensino regular na unidade e realizou estudos por conta própria, de modo que se concedeu a ordem de ofício determinando ao juízo da execução que autorize a remição pela aprovação no Enem/2024, ressalvando-se a necessidade de verificação de que não houve estudo regular presencial na unidade e a reavaliação da matéria...

Court Disposition

writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no Enem/2024, devendo ser reavaliada a matéria e verificado que o estudo não foi realizado como atividade regular na unidade prisional