REsp 2229161 - DECISAO

REsp 2229161 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA mesmo sendo o recorrente vinculado a atividades regulares de ensino, determinando-se, porém, que sejam decotados os dias já remidos por estudo referentes ao idêntico nível de ensino para evitar bis in idem e aplicando-se o benefício pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial Interpretação in Bonam Partem

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição de pena quando o sentenciado já obteve remição por frequência a curso regular
  2. 2 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA mesmo sendo o recorrente vinculado a atividades regulares de ensino, determinando-se, porém, que sejam decotados os dias já remidos por estudo referentes ao idêntico nível de ensino para evitar bis in idem e aplicando-se o benefício pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do recorrente no ENCCEJA
  • Decotar os dias já remidos por estudo referentes a idêntico nível de ensino, de modo a evitar a concessão do benefício em duplicidade