HC 1036558 - DECISAO

HC 1036558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DEIVID DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução Penal
Outcome
não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ N. 391/2021 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DEIVID DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se.