REsp 2225361 - DECISAO

REsp 2225361 - DECISAO

Consolida-se o entendimento de que ENCCEJA e ENEM possuem propósitos, naturezas e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM implica esforço intelectual diverso e justifica nova remição de pena; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a remição por aprovação parcial no ENEM PPL 2024, em atenção ao entendimento firm ado no EAREsp 2.576.955/ES e à Resolução 391/2021 do CNJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido; reconhecimento do direito do recorrente à remição de pena em virtude da aprovação parcial no ENEM PPL 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização, Resolução 391/2021 Do CNJ, Lei De Execução Penal
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Parties

FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM enseja remição de pena quando já ocorreu remição anterior pela aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de escolaridade (ensino médio)

Ratio Decidendi

Consolida-se o entendimento de que ENCCEJA e ENEM possuem propósitos, naturezas e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM implica esforço intelectual diverso e justifica nova remição de pena; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a remição por aprovação parcial no ENEM PPL 2024, em atenção ao entendimento firm ado no EAREsp 2.576.955/ES e à Resolução 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido; reconhecimento do direito do recorrente à remição de pena em virtude da aprovação parcial no ENEM PPL 2024.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de pena em razão da aprovação parcial no ENEM PPL 2024.