REsp 2226926 - DECISAO

REsp 2226926 - DECISAO

O recurso foi negado por entender que a jurisprudência consolidada pelo STJ (EREsp n. 1.979.591/SP) admite a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino, pois a remição visa à dedicação intelectual e ressocialização; manteve-se, entretanto, a impossibilidade de concessão do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP por ausência de conclusão de novo nível durante a execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apenado: JANSLEI NOVAES GONÇALVES; Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126 LEP, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio Art. 126 LEP Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JANSLEI NOVAES GONÇALVES

Apenado

DEFENSORIA PÚBLICA

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que já possuía o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional faz jus à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Se é possível conceder o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando o nível de ensino já havia sido concluído antes da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender que a jurisprudência consolidada pelo STJ (EREsp n. 1.979.591/SP) admite a remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino, pois a remição visa à dedicação intelectual e ressocialização; manteve-se, entretanto, a impossibilidade de concessão do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP por ausência de conclusão de novo nível durante a execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantida decisão do Tribunal de origem e do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu remição de 100 dias de pena