HC 1025796 - DECISAO

HC 1025796 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que o Juízo de Execução Criminal de Sorocaba/SP calcule a remição de pena de FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO em virtude da aprovação nas áreas de conhecimento do ENCCEJA e do curso de qualificação profissional, verificando-se, entretanto, se o benefício não foi anteriormente concedido, a fim de evitar duplicidade; fundamento na interpretação das normas de execução penal (art.126 LEP), na Recomendação/Resolução do CNJ e em precedentes do STJ que admitem remição por exames nacionais independentemente do nível educacional anterior.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Execução Criminal de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a via substitutiva, mas concedido de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o cálculo da remição de pena de FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Curso De Qualificação Profissional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Curso De Qualificação Profissional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Criminal de Sorocaba/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) mesmo que o apenado já possuísse o nível educacional antes do início da execução.
  2. 2 Aproveitamento para remição de estudos realizados anteriormente ao início da execução penal.
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em razão de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que o Juízo de Execução Criminal de Sorocaba/SP calcule a remição de pena de FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO em virtude da aprovação nas áreas de conhecimento do ENCCEJA e do curso de qualificação profissional, verificando-se, entretanto, se o benefício não foi anteriormente concedido, a fim de evitar duplicidade; fundamento na interpretação das normas de execução penal (art.126 LEP), na Recomendação/Resolução do CNJ e em precedentes do STJ que admitem remição por exames nacionais independentemente do nível educacional anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a via substitutiva, mas concedido de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o cálculo da remição de pena de FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de Execução Criminal de Sorocaba/SP calcule a remição de pena de FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO em virtude da aprovação nas áreas de conhecimento do ENCCEJA e do curso de qualificação profissional, verificando-se se o benefício não foi anteriormente concedido para evitar duplicidade (Processo...