HC 990260 - DECISAO

HC 990260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição referente às horas de estudo pela aprovação total no ENEM/2023, em razão da jurisprudência recente do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição pelo ENEM mesmo quando já houve remição anterior pelo ENCCEJA, por não configurar bis in idem dada a distinta complexidade e natureza dos exames.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição referente às horas de estudo em razão da aprovação total no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Recursos Repetitivos (tema 1376)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Recursos Repetitivos (tema 1376)

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição por estudos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição referente às horas de estudo pela aprovação total no ENEM/2023, em razão da jurisprudência recente do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição pelo ENEM mesmo quando já houve remição anterior pelo ENCCEJA, por não configurar bis in idem dada a distinta complexidade e natureza dos exames.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição referente às horas de estudo em razão da aprovação total no ENEM/2023.

Orders

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