HC 1039678 - DECISAO

HC 1039678 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte identificou ilegalidade flagrante na negativa do juízo de execução em reconhecer remição por aprovação no ENEM/2024; tendo em vista a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição por ENEM mesmo após ENCCEJA por diferença de complexidade e fato gerador distinto, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição e determinar ao juízo da execução os cálculos e anotações necessários.

Parties
Paciente: RIAN FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

RIAN FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição pelo ENCCEJA
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante que autoriza concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte identificou ilegalidade flagrante na negativa do juízo de execução em reconhecer remição por aprovação no ENEM/2024; tendo em vista a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição por ENEM mesmo após ENCCEJA por diferença de complexidade e fato gerador distinto, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição e determinar ao juízo da execução os cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação no ENEM/2024

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM/2024
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e as anotações necessárias