HC 1043703 - DECISAO

HC 1043703 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embora o STJ reconheça a possibilidade de remição por aprovação no ENEM independentemente da conclusão prévia do ensino médio, a existência de remição já deferida em momento anterior (Enem/2023) e a pacífica jurisprudência que veda remição por aprovações sucessivas no mesmo exame impedem a concessão do benefício repetido; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDMILSON LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Duplicidade De Benefício, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Duplicidade De Benefício Jurisprudência

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Parties

EDMILSON LUIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes da execução
  3. 3 possibilidade de remição por aprovações sucessivas no ENEM (duplicidade de benefício)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embora o STJ reconheça a possibilidade de remição por aprovação no ENEM independentemente da conclusão prévia do ensino médio, a existência de remição já deferida em momento anterior (Enem/2023) e a pacífica jurisprudência que veda remição por aprovações sucessivas no mesmo exame impedem a concessão do benefício repetido; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.