HC 1015207 - ACORDAO

HC 1015207 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não preencheu os requisitos objetivos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 391/2021 (empréstimo em 28/05/2024 e apresentação de resenha em 02/06/2024, apenas 6 dias), e o descumprimento dos prazos mínimos previstos inviabiliza a concessão da remição de pena pela leitura, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da disciplina normativa do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Resolução CNJ Nº 391/2021, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Resolução CNJ Nº 391/2021 Requisitos Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida remição de pena pela leitura quando não cumpridos os requisitos objetivos da Resolução CNJ nº 391/2021?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não preencheu os requisitos objetivos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 391/2021 (empréstimo em 28/05/2024 e apresentação de resenha em 02/06/2024, apenas 6 dias), e o descumprimento dos prazos mínimos previstos inviabiliza a concessão da remição de pena pela leitura, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da disciplina normativa do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido