HC 1043668 - DECISAO

HC 1043668 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada nesta Corte admitindo remição por aprovação parcial em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e aplicando, para estudo por conta própria, base de cálculo de 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), concluiu-se que a remição é cabível no caso concreto. As 1.200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos no total, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas do conhecimento, de modo que havia constrangimento ilegal no indeferimento do benefício, justificando a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções conceda a remição observando os parâmetros fixados.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição da pena concedida ao apenado por aprovação parcial no ENCCEJA com observância dos parâmetros de cálculo estabelecidos.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Parties

FERNANDO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.391/2021 para estudo por conta própria
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária)

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada nesta Corte admitindo remição por aprovação parcial em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e aplicando, para estudo por conta própria, base de cálculo de 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), concluiu-se que a remição é cabível no caso concreto. As 1.200 horas divididas por 12 resultam em 100 dias remidos no total, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas do conhecimento, de modo que havia constrangimento ilegal no indeferimento do benefício, justificando a cassação do acórdão e a determinação para que o Juízo das Execuções conceda a remição observando os parâmetros fixados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição da pena concedida ao apenado por aprovação parcial no ENCCEJA com observância dos parâmetros de cálculo estabelecidos.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA, observando os parâmetros de cálculo (base de 50% da carga horária para estudo por conta própria: 1.200 horas para ensino médio; 1 dia de pena a cada 12 horas; 100 dias remidos no total; 20 dias por área...