HC 1040958 - DECISAO

HC 1040958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo-se ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a remição por aprovação parcial no ENEM, concede-se de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição proporcional às áreas de conhecimento em que o apenado comprovou ter alcançado a nota mínima para aprovação.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo (enem/encceja), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo (enem/encceja) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e requisitos da Portaria INEP n.179/2014

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo-se ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a remição por aprovação parcial no ENEM, concede-se de ofício a ordem para reconhecer o direito à remição proporcional às áreas de conhecimento em que o apenado comprovou ter alcançado a nota mínima para aprovação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM, devendo ser consideradas as áreas de conhecimento em que tenha comprovado haver alcançado nota mínima para aprovação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.