HC 1041926 - DECISAO

HC 1041926 - DECISAO

A aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) constitui fato gerador para remição da pena, aplicando-se de forma proporcional o desconto de pena por área aprovada (20 dias por área no ensino médio), sendo o estudo autodidata suficiente quando comprovado por certificado ou declaração de proficiência; o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 só se aplica quando a conclusão do nível ocorre durante o cumprimento da pena. No caso concreto, comprovada aprovação em quatro áreas no ENCCEJA - Ensino Médio - 2024, cabia remição de 80 dias, que foi determinada.

Parties
Paciente: MARCELO GECCHERLE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Autodidata De Apenados, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Autodidata De Apenados +1 more

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Parties

MARCELO GECCHERLE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 valor probatório de certificado ou declaração de proficiência para comprovar estudo autodidata
  3. 3 cômputo de dias a remir por área aprovada e aplicabilidade do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

A aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) constitui fato gerador para remição da pena, aplicando-se de forma proporcional o desconto de pena por área aprovada (20 dias por área no ensino médio), sendo o estudo autodidata suficiente quando comprovado por certificado ou declaração de proficiência; o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 só se aplica quando a conclusão do nível ocorre durante o cumprimento da pena. No caso concreto, comprovada aprovação em quatro áreas no ENCCEJA - Ensino Médio - 2024, cabia remição de 80 dias, que foi determinada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a remição de 80 dias da pena do paciente em razão de sua aprovação em quatro áreas de conhecimento no ENCCEJA - Ensino Médio - 2024.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.