HC 1040777 - DECISAO

HC 1040777 - DECISAO

A remição já foi computada como pena cumprida e utilizada para a obtenção da progressão ao regime semiaberto; calcular novamente os mesmos dias para uma nova progressão implicaria dupla contagem e violação do princípio non bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cômputo De Pena Princípio Do Non Bis in Idem

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Parties

LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido pode ser novamente computado para fins de nova progressão de regime
  2. 2 Se a remição deve ser considerada como pena efetivamente cumprida ou apenas como desconto no total da pena

Ratio Decidendi

A remição já foi computada como pena cumprida e utilizada para a obtenção da progressão ao regime semiaberto; calcular novamente os mesmos dias para uma nova progressão implicaria dupla contagem e violação do princípio non bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.