HC 1022707 - ACORDAO

HC 1022707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que os cursos a distância foram ministrados por instituição conveniada ou credenciada com o poder público (logo, falta de controle e risco de fraude que impede a remição) e porque não se admite remissão por nova aprovação no ENEM quando já houve remição homologada por aprovação anterior no mesmo exame, por configurar duplicidade de benefícios e não evidenciar evolução acadêmica.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, ENEM, Convênio/credenciamento De Instituição, Duplicidade De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância ENEM Convênio/credenciamento De Instituição Duplicidade De Benefícios

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição de pena por estudo à distância sem comprovação de convênio ou credenciamento da instituição de ensino junto ao poder público
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por nova aprovação no ENEM quando já houve remição homologada por aprovação anterior no mesmo exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que os cursos a distância foram ministrados por instituição conveniada ou credenciada com o poder público (logo, falta de controle e risco de fraude que impede a remição) e porque não se admite remissão por nova aprovação no ENEM quando já houve remição homologada por aprovação anterior no mesmo exame, por configurar duplicidade de benefícios e não evidenciar evolução acadêmica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.