HC 1042138 - DECISAO

HC 1042138 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo em flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade ao indeferimento da remição pelo Tribunal de origem e concedeu a ordem para assegurar ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2015, fundamentando-se na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 (HC n. 602.425/SC como paradigma que fixou 20 dias por área).

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAUJO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2015.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE ARAUJO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Quantificação da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área, 100 dias por aprovação total)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo em flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade ao indeferimento da remição pelo Tribunal de origem e concedeu a ordem para assegurar ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2015, fundamentando-se na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 (HC n. 602.425/SC como paradigma que fixou 20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2015.

Orders

  • Conceder remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2015
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Execução Penal