HC 1042281 - DECISAO

HC 1042281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três áreas de avaliação do ENEM, com fundamento na interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, considerando que aprovações no ENEM e no ENCCEJA não configuram bis in idem e que cada área aprovada no ENEM representa 20 dias de remição.

Parties
Paciente: RAFAEL NAUMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NAUMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 verificação de bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 cálculo do tempo de remição por área do ENEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em três áreas de avaliação do ENEM, com fundamento na interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, considerando que aprovações no ENEM e no ENCCEJA não configuram bis in idem e que cada área aprovada no ENEM representa 20 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas do ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de avaliação do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.