HC 982990 - DECISAO

HC 982990 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem para declarar a remição de 133 dias de pena em favor do paciente pela aprovação no ENCCEJA 2023, aplicando a jurisprudência desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admitem a remição pela aprovação em certificação supletiva, calculando 100 dias como base para nível médio acrescidos de 1/3 nos termos do art. 126, §5º da LEP; afastar o conhecimento quanto a pedidos não apreciados pelo Tribunal de segundo grau por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para declarar a remição de 133 dias de pena em favor do paciente, referente à aprovação no ENCCEJA 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Individual, Certificação Supletiva, Art. 126 Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
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Parties

MARCOS ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal para acréscimo de 1/3
  3. 3 diferença entre estudo regular e estudo individual/autodidata

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem para declarar a remição de 133 dias de pena em favor do paciente pela aprovação no ENCCEJA 2023, aplicando a jurisprudência desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admitem a remição pela aprovação em certificação supletiva, calculando 100 dias como base para nível médio acrescidos de 1/3 nos termos do art. 126, §5º da LEP; afastar o conhecimento quanto a pedidos não apreciados pelo Tribunal de segundo grau por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para declarar a remição de 133 dias de pena em favor do paciente, referente à aprovação no ENCCEJA 2023.

Orders

  • Declarar a remição de 133 dias de pena em favor do paciente referente à aprovação no ENCCEJA 2023.
  • Comunique-se, com urgência.