HC 976655 - DECISAO

HC 976655 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte consolidou que Encceja e Enem são fatos geradores distintos, de modo que a aprovação no Enem de 2023 constitui novo fundamento para remição da pena, devendo ser homologada nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão do Juízo da execução foram cassados.

Parties
Paciente: CAIO SANTOS DA SILVA; Defensoria Pública (impetrante): Defensoria Pública; Ministério Público (opositor/concordante): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo Das Execuções Penais (decisor De Primeiro Grau): Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão do Juízo da execução e determinar homologação da remição da pena de CAIO SANTOS DA SILVA pela aprovação no Enem de 2023, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Enem, Encceja, Bis in Idem, Ressocialização, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública (impetrante)

Ministério Público Federal

Ministério Público (opositor/concordante)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Das Execuções Penais (decisor De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no Enem autoriza a remição da pena para sentenciado que já obteve remição pela aprovação no Encceja

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte consolidou que Encceja e Enem são fatos geradores distintos, de modo que a aprovação no Enem de 2023 constitui novo fundamento para remição da pena, devendo ser homologada nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão do Juízo da execução foram cassados.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão do Juízo da execução e determinar homologação da remição da pena de CAIO SANTOS DA SILVA pela aprovação no Enem de 2023, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Cassação da decisão do Juízo da execução