HC 977157 - DECISAO

HC 977157 - DECISAO

por se tratar de erro material no cálculo de remição por conclusão do ensino médio, aplicando-se a base de 1.200 horas prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ e a regra de remição do art. 126 da LEP (1 dia a cada 12 horas mais 1/3 de bônus), impõe-se relativizar a coisa julgada na execução penal para retificar o cálculo e computar 133 dias favoráveis ao paciente, sem violar a segurança jurídica pois a retificação não altera o título executivo

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS COSTA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo Da Execução: Juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação do cálculo de penas para computar 133 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Coisa Julgada, Erro Material, Cálculo De Pena, Encceja, Resolução CNJ 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126
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Parties

ROGERIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se decisão com trânsito em julgado impede novo pedido de remição por erro material no cálculo da pena
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP ao cálculo de remição por conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

por se tratar de erro material no cálculo de remição por conclusão do ensino médio, aplicando-se a base de 1.200 horas prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ e a regra de remição do art. 126 da LEP (1 dia a cada 12 horas mais 1/3 de bônus), impõe-se relativizar a coisa julgada na execução penal para retificar o cálculo e computar 133 dias favoráveis ao paciente, sem violar a segurança jurídica pois a retificação não altera o título executivo

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação do cálculo de penas para computar 133 dias de remição

Orders

  • cassam-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a decisão do Juízo da execução penal
  • determine-se a retificação do cálculo de penas do paciente para que lhe sejam computados 133 dias de remição pela conclusão do ensino médio por meio do Encceja 2018