HC 1041692 - DECISAO

HC 1041692 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitem remição pela aprovação parcial no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio; a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM corresponde, na métrica adotada pelo STJ, a 80 dias de remição, pelo que se concede habeas corpus de ofício para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: A. F. D. S.; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Ressocialização

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Parties

A. F. D. S.

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  3. 3 Caracterização de bis in idem pela concessão de remição por ENCCEJA e ENEM pelo mesmo período de estudo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitem remição pela aprovação parcial no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio; a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM corresponde, na métrica adotada pelo STJ, a 80 dias de remição, pelo que se concede habeas corpus de ofício para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.