HC 1032509 - DECISAO

HC 1032509 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA, por valorizar o novo esforço intelectual e a finalidade ressocializadora, desde que não haja repetição nas mesmas áreas de conhecimento já utilizadas para fins de remição; no caso, o paciente foi aprovado em uma área de conhecimento e na redação do ENEM, correspondendo a 40 dias de remição (20 dias por área), razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a remição.

Parties
Paciente: RAFAEL FLORES; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville - SC; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória "concedo a Ordem"
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a remição de 40 dias da pena do reeducando por aprovação parcial no ENEM 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Horas Para Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

RAFAEL FLORES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville - SC

Juízo De Primeira Instância

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória "concedo a Ordem"

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (mesmo nível médio)
  2. 2 Se a cumulação de remições configura bis in idem
  3. 3 Como calcular os dias de remição decorrentes da aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA, por valorizar o novo esforço intelectual e a finalidade ressocializadora, desde que não haja repetição nas mesmas áreas de conhecimento já utilizadas para fins de remição; no caso, o paciente foi aprovado em uma área de conhecimento e na redação do ENEM, correspondendo a 40 dias de remição (20 dias por área), razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a remição de 40 dias da pena do reeducando por aprovação parcial no ENEM 2024.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declarou a remição de 40 dias da pena do reeducando pela aprovação parcial no ENEM 2024.
  • Comunique-se, com urgência.