HC 1021252 - DECISAO

HC 1021252 - DECISAO

Houve entendimento no STJ de que a aprovação parcial em exame nacional de certificação (ENCCEJA PPL/Ensino Médio) gera fato autônomo apto a ensejar remição proporcional da pena, sem exigência de comprovação formal de frequência escolar, devendo o cálculo ser proporcional às áreas aprovadas (no caso, duas áreas = 40 dias), observando-se, contudo, a vedação de cumulação com remição por frequência regular pelo mesmo fato gerador e a inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 quando o nível já havia sido concluído antes do início da execução.

Parties
Paciente (sentenciado): ADAILTON ALVES DOS SANTOS; Opinante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal; Agravante (apresentou Agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 40 dias de pena em favor de ADAILTON ALVES DOS SANTOS, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Estudo Autodidata, Remição Proporcional, Interpretação De Normas Administrativas E Legais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Encceja/enem Estudo Autodidata Remição Proporcional Interpretação De Normas Administrativas E Legais

Case Brief

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Parties

ADAILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente (sentenciado)

Ministério Público Federal

Opinante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Ministério Público Estadual

Agravante (apresentou Agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de frequência escolar formal para fins de remição
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Houve entendimento no STJ de que a aprovação parcial em exame nacional de certificação (ENCCEJA PPL/Ensino Médio) gera fato autônomo apto a ensejar remição proporcional da pena, sem exigência de comprovação formal de frequência escolar, devendo o cálculo ser proporcional às áreas aprovadas (no caso, duas áreas = 40 dias), observando-se, contudo, a vedação de cumulação com remição por frequência regular pelo mesmo fato gerador e a inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 quando o nível já havia sido concluído antes do início da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 40 dias de pena em favor de ADAILTON ALVES DOS SANTOS, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 40 dias
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis