HC 1016340 - DECISAO

HC 1016340 - DECISAO

Aprovou-se o habeas corpus porque a aprovação integral no ENEM durante o cumprimento da pena constitui fato autônomo e legítimo apto a ensejar remição por estudo, mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão; o cálculo da remição deve ser realizado pelo Juízo da execução penal limitado até 100 dias (ou 20 dias por área de conhecimento aprovada), sendo vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP para aprovação no ENEM a partir de 2017, salvo hipótese de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Autodidata, Cômputo De Horas, Jurisprudência Consolidada
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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena constitui fato apto a ensejar remição mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio antes da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP à aprovação no ENEM a partir de 2017
  3. 3 Critérios de cálculo da remição por aprovação em exames nacionais (base horária e dias a computar)

Ratio Decidendi

Aprovou-se o habeas corpus porque a aprovação integral no ENEM durante o cumprimento da pena constitui fato autônomo e legítimo apto a ensejar remição por estudo, mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão; o cálculo da remição deve ser realizado pelo Juízo da execução penal limitado até 100 dias (ou 20 dias por área de conhecimento aprovada), sendo vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP para aprovação no ENEM a partir de 2017, salvo hipótese de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito à remição da pena do paciente com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no ano de 2018
  • Determinar que o Juízo da execução penal realize o cálculo da remição, limitado até 100 dias de pena ou o cômputo a 20 dias por área de conhecimento aprovada