REsp 2232463 - DECISAO

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A aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM) durante a execução penal constitui prova de estudo autodidata apta a ensejar remição de pena de forma proporcional, mesmo que o apenado já tivesse o respectivo grau de escolaridade antes do início da pena; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível ocorreu antes do cumprimento da pena; e cabe ao Ministério Público comprovar fato impeditivo ao direito à remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sentenciado: Vinicius Lopes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Ônus Da Prova
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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Vinicius Lopes Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o condenado já possuísse o mesmo grau de escolaridade antes do cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível ocorreu antes do cumprimento da pena
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar fato impeditivo ao direito à remição

Ratio Decidendi

A aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM) durante a execução penal constitui prova de estudo autodidata apta a ensejar remição de pena de forma proporcional, mesmo que o apenado já tivesse o respectivo grau de escolaridade antes do início da pena; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível ocorreu antes do cumprimento da pena; e cabe ao Ministério Público comprovar fato impeditivo ao direito à remição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.