HC 1034404 - DECISAO

HC 1034404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição; por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída, incumbe ao impetrante apresentá-la, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL GALLOTTI PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GABRIEL GALLOTTI PEREIRA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/PPL 2023 gera remição de pena quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA 2022 (bis in idem)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de remição
  3. 3 Ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição; por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída, incumbe ao impetrante apresentá-la, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.