HC 1017975 - DECISAO

HC 1017975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado; subsidiariamente, admite-se o entendimento de que a concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem que negou a nova remição.

Parties
Paciente: SILAS MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem +2 more

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Parties

SILAS MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição pela aprovação no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem na concessão de remição por aprovações em exames distintos que certificam o mesmo nível de ensino
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de processamento de habeas corpus quando já houver decisão com trânsito em julgado sobre idêntico objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado; subsidiariamente, admite-se o entendimento de que a concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem que negou a nova remição.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.