REsp 2225152 - DECISAO

REsp 2225152 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à remição por admissão parcial no ENEM/2024, entendendo que a aprovação parcial no ENEM constitui fato autônomo e legítimo para fins de remição mesmo havendo remição anterior por aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino; determinou-se que o cálculo da remição seja proporcional às matérias aprovadas (20 dias por matéria aprovada) e que seja observada a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando aplicável ao ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: JOAREZ DA LUZ JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
provedor do recurso especial (recurso especial provido)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Dias De Remição, Acréscimo De 1/3 (§5º Do Art.126 Lep)
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Dias De Remição +1 more

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Parties

JOAREZ DA LUZ JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA relativos ao mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Critérios de cálculo dos dias de remição por aprovação parcial em exame nacional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição por admissão parcial no ENEM/2024, entendendo que a aprovação parcial no ENEM constitui fato autônomo e legítimo para fins de remição mesmo havendo remição anterior por aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino; determinou-se que o cálculo da remição seja proporcional às matérias aprovadas (20 dias por matéria aprovada) e que seja observada a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando aplicável ao ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

provedor do recurso especial (recurso especial provido)

Orders

  • Reconhecer o direito à remição por admissão parcial no ENEM/2024
  • Determinar cálculo proporcional dos dias a serem abatidos, observando 20 dias por matéria aprovada