HC 1019856 - DECISAO

HC 1019856 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ afasta nova remição pela aprovação em mesmas áreas do ensino médio em exames distintos por configurar duplicidade de benefício; assim, não havia ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZEU CAMELO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ELIZEU CAMELO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por aprovação em áreas do ENEM
  3. 3 Caracterização de bis in idem quando há aprovações em mesmas áreas em exames distintos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ afasta nova remição pela aprovação em mesmas áreas do ensino médio em exames distintos por configurar duplicidade de benefício; assim, não havia ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se