HC 1018526 - DECISAO

HC 1018526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinasse o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar a via, e, quanto ao pedido de remição, a remição já concedida por aprovação anterior no ENCCEJA nas mesmas áreas impede nova remição pela aprovação parcial no ENEM em razão da vedação de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato (bis in idem), além de a remição anterior ser mais vantajosa ao sentenciado.

Parties
Paciente: MAICON KEMP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON KEMP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinasse o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar a via, e, quanto ao pedido de remição, a remição já concedida por aprovação anterior no ENCCEJA nas mesmas áreas impede nova remição pela aprovação parcial no ENEM em razão da vedação de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato (bis in idem), além de a remição anterior ser mais vantajosa ao sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.