REsp 2210210 - DECISAO

REsp 2210210 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, embora o estudo na modalidade à distância possa ensejar remição, é condição indispensável a efetiva fiscalização pela Administração Penitenciária e a oferta do curso por instituição regularmente autorizada/credenciada ou conveniada; inexistindo convênio e fiscalização não há como verificar a carga horária e a distribuição diária exigida pelo art. 126 da LEP e pela Resolução n. 391/2021, razão pela qual a remição concedida foi afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Ensino À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por estudo na modalidade à distância sem convênio da instituição de ensino com a unidade prisional?
  2. 2 Exige-se fiscalização pela Administração Penitenciária para admitir remição por cursos à distância?
  3. 3 Fornecimento de certificado é suficiente para comprovar a carga horária e a distribuição diária exigida pelo art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, embora o estudo na modalidade à distância possa ensejar remição, é condição indispensável a efetiva fiscalização pela Administração Penitenciária e a oferta do curso por instituição regularmente autorizada/credenciada ou conveniada; inexistindo convênio e fiscalização não há como verificar a carga horária e a distribuição diária exigida pelo art. 126 da LEP e pela Resolução n. 391/2021, razão pela qual a remição concedida foi afastada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Afastada a remição de pena indevidamente concedida ao sentenciado