HC 1004533 - DECISAO

HC 1004533 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por inadequação da via processual e, no mérito, não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado; a homologação de remição pela aprovação no ENEM foi considerada inviável porque geraria duplicidade de remição sobre o mesmo fato gerador (conclusão do ensino médio), haja vista que o paciente já teve remidos 133 dias por aprovação integral no ENCCEJA, o que configuraria bis in idem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR GALVÃO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GALVÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição já homologada pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem) quando o fato gerador é idêntico (conclusão do ensino médio)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por inadequação da via processual e, no mérito, não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado; a homologação de remição pela aprovação no ENEM foi considerada inviável porque geraria duplicidade de remição sobre o mesmo fato gerador (conclusão do ensino médio), haja vista que o paciente já teve remidos 133 dias por aprovação integral no ENCCEJA, o que configuraria bis in idem, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.