HC 963651 - ACORDAO

HC 963651 - ACORDAO

Admitiu-se a remição por estudo decorrente de aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio, mas apenas a primeira aprovação ocorrida após o início da execução penal pode ser computada para fins de remição, sendo vedada a concessão de remições múltiplas por aprovações sucessivas do mesmo nível por configurar bis in idem; além disso, não se exige fiscalização formal do período de estudo pelo estabelecimento prisional para fins de remição por ENEM.

Parties
Agravante: DIEGO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Bis in Idem, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Bis in Idem Ressocialização

Case Brief

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Parties

DIEGO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição de pena por múltiplas aprovações no ENEM realizadas durante a execução penal, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 Se a negativa de remição pelas aprovações subsequentes configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da ressocialização

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição por estudo decorrente de aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio, mas apenas a primeira aprovação ocorrida após o início da execução penal pode ser computada para fins de remição, sendo vedada a concessão de remições múltiplas por aprovações sucessivas do mesmo nível por configurar bis in idem; além disso, não se exige fiscalização formal do período de estudo pelo estabelecimento prisional para fins de remição por ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a remição da pena em razão da primeira aprovação no ENEM após o início da execução da pena, vedada a concessão do mesmo benefício pelas demais aprovações.