REsp 2216352 - DECISAO

REsp 2216352 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade à distância somente pode ser reconhecida quando houver efetiva fiscalização pela Administração Penitenciária, comprovação da habilitação/credenciamento da instituição de ensino e documentação sobre carga horária diária, frequência e métodos de avaliação; inexistindo convênio e fiscalização no caso concreto, deve ser afastada a remição concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade de ensino à distância exige instituição credenciada e efetiva fiscalização pela Administração Penitenciária
  2. 2 Interpretação dos arts. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade à distância somente pode ser reconhecida quando houver efetiva fiscalização pela Administração Penitenciária, comprovação da habilitação/credenciamento da instituição de ensino e documentação sobre carga horária diária, frequência e métodos de avaliação; inexistindo convênio e fiscalização no caso concreto, deve ser afastada a remição concedida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e afastar a remição de pena concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.