HC 1040037 - DECISAO

HC 1040037 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada ilegalidade/teratologia, a Quinta Turma concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação parcial no ENEM/2018, com observância dos parâmetros de cálculo fixados na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem de ofício concedida para determinar remição da pena por aprovação parcial no ENEM/2018.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Recomendação CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 efeito vinculante da Recomendação 391/2021 do CNJ
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP quando o apenado já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada ilegalidade/teratologia, a Quinta Turma concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação parcial no ENEM/2018, com observância dos parâmetros de cálculo fixados na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem de ofício concedida para determinar remição da pena por aprovação parcial no ENEM/2018.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação parcial no ENEM/2018.
  • Comunique-se.