HC 1029459 - DECISAO

HC 1029459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão estadual estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA sem caracterização automática de bis in idem e mesmo no caso de apenado com nível superior; diante de ilegalidade jurisprudencial patente e considerando que a remição de 133 dias não havia transitado em julgado, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição pela aprovação no ENCCEJA/2024.

Parties
Paciente: JONAS JOÃO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 8000710-47.2025.8.24.0038); Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Recurso Cabível
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

JONAS JOÃO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 8000710-47.2025.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de remição para apenado com formação superior prévia
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão estadual estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA sem caracterização automática de bis in idem e mesmo no caso de apenado com nível superior; diante de ilegalidade jurisprudencial patente e considerando que a remição de 133 dias não havia transitado em julgado, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição pela aprovação no ENCCEJA/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024.
  • Comunique-se.