HC 1019654 - DECISAO

HC 1019654 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, a decisão do tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte que reconhece a remição de pena por aprovação parcial no ENEM (proporcional, 20 dias por área). Como o paciente obteve aprovação em quatro áreas do ENEM 2023, concluiu-se que há direito à remição de 80 dias; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 80 dias.

Parties
Paciente: EDUARDO TEOFILO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 80 dias da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

EDUARDO TEOFILO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, a decisão do tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte que reconhece a remição de pena por aprovação parcial no ENEM (proporcional, 20 dias por área). Como o paciente obteve aprovação em quatro áreas do ENEM 2023, concluiu-se que há direito à remição de 80 dias; por isso, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 80 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 80 dias da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 80 dias da pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se.