HC 1015952 - DECISAO

HC 1015952 - DECISAO

não conhecido o habeas corpus, mas concedida parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo de Execução aplique a remição de 133 dias em razão da conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENEM PPL 2023 (base de 1.600 horas / 12 horas por dia), sem o acréscimo de 1/3 porque já aplicado anteriormente; indeferida remição concomitante pela aprovação no ENCCEJA por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar remição por conclusão do ensino fundamental via ENEM PPL 2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM PPL, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM PPL ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames (ENEM-PPL e ENCCEJA)
  3. 3 proibição de cumulação de remição pelo mesmo fato (bis in idem)

Ratio Decidendi

não conhecido o habeas corpus, mas concedida parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo de Execução aplique a remição de 133 dias em razão da conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENEM PPL 2023 (base de 1.600 horas / 12 horas por dia), sem o acréscimo de 1/3 porque já aplicado anteriormente; indeferida remição concomitante pela aprovação no ENCCEJA por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar remição por conclusão do ensino fundamental via ENEM PPL 2023

Orders

  • não conhecer da impetração
  • reformar o acórdão atacado