HC 1040798 - DECISAO

HC 1040798 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, o paciente comprovou frequência (listas de presença) e certificação assinada pela autoridade educacional competente do Instituto Bíblico Alencarino, totalizando 36 horas de curso, o que, à razão de 12 horas por dia de remição prevista no art. 126 da LEP, assegura 3 dias de remição; assim havia flagrante ilegalidade na cassação da remição pelo Tribunal de origem, justificando restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, não obstante o Tribunal de origem ter fundamentado a cassação em ausência de convênio e integração ao projeto pedagógico.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita quando o Tribunal de origem adotou fundamentos não suscitados pelas partes
  2. 2 admissibilidade de juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração
  3. 3 requisitos legais para concessão de remição de pena por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, o paciente comprovou frequência (listas de presença) e certificação assinada pela autoridade educacional competente do Instituto Bíblico Alencarino, totalizando 36 horas de curso, o que, à razão de 12 horas por dia de remição prevista no art. 126 da LEP, assegura 3 dias de remição; assim havia flagrante ilegalidade na cassação da remição pelo Tribunal de origem, justificando restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal, não obstante o Tribunal de origem ter fundamentado a cassação em ausência de convênio e integração ao projeto pedagógico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS que deferiu a remição