HC 1031194 - DECISAO

HC 1031194 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, existe jurisprudência desta Corte admitindo remição por leitura quando comprovados os requisitos previstos em resoluções do CNJ; constatada documentação comprovando leitura e homologação por comissão competente, há ilegalidade na manutenção da fundamentação do juízo de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede ordem de ofício determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova análise do pedido de remição, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: BRYAN JAME MIGUEL LIMA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na análise do pedido de remição da pena, afastando a fundamentação anteriormente adotada.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Princípio Da Legalidade, Resolução Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Interpretação Do Art. 126 Da LEP Princípio Da Legalidade Resolução Do CNJ

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Parties

BRYAN JAME MIGUEL LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Resolução Nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, existe jurisprudência desta Corte admitindo remição por leitura quando comprovados os requisitos previstos em resoluções do CNJ; constatada documentação comprovando leitura e homologação por comissão competente, há ilegalidade na manutenção da fundamentação do juízo de origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede ordem de ofício determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova análise do pedido de remição, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na análise do pedido de remição da pena, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na análise do pedido de remição da pena, afastando a fundamentação anteriormente adotada
  • Comunique-se