HC 1040385 - DECISAO

HC 1040385 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir), configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ, apesar das questões relativas à remição e aos critérios do ENCCEJA discutidas nos autos.

Parties
Paciente: RENAN VALENTIN CORREIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Litispêndencia, ENCCEJA, Interpretação De Edital E Requisitos Para Remição
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Litispêndencia ENCCEJA Interpretação De Edital E Requisitos Para Remição

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Parties

RENAN VALENTIN CORREIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispêndencia por reiteração de habeas corpus (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 valoração da aprovação no ENCCEJA para fins de remição de pena
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e da Res. CNJ 391/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir), configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ, apesar das questões relativas à remição e aos critérios do ENCCEJA discutidas nos autos.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se