HC 1035095 - DECISAO

HC 1035095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e para revolver matéria fática; além disso, não há previsão no art. 126 da LEP para remição por leitura que se sobreponha à legislação federal, existindo precedentes do STF vedando leis estaduais que criem novas hipóteses de remição, e no caso concreto faltou documentação formal de validação exigida, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Competência Legislativa, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recurso Cabível Vs Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Competência Legislativa Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 Competência para legislar sobre hipóteses de remição de pena
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 frente à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e para revolver matéria fática; além disso, não há previsão no art. 126 da LEP para remição por leitura que se sobreponha à legislação federal, existindo precedentes do STF vedando leis estaduais que criem novas hipóteses de remição, e no caso concreto faltou documentação formal de validação exigida, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.