HC 1030549 - DECISAO

HC 1030549 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não foi demonstrado que o curso à distância atendia aos requisitos legais (conveniamento/credenciamento com a unidade prisional e registro/acompanhamento das horas), nem há prova de credenciamento no SISTEC/MEC, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DAYANI AGUIRRE CLARINDO; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

DAYANI AGUIRRE CLARINDO

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  2. 2 necessidade de comprovação de convênio/credenciamento da instituição com o sistema prisional e do SISTEC/MEC
  3. 3 necessidade de comprovação da compatibilidade das horas estudadas com o limite diário de 4 horas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não foi demonstrado que o curso à distância atendia aos requisitos legais (conveniamento/credenciamento com a unidade prisional e registro/acompanhamento das horas), nem há prova de credenciamento no SISTEC/MEC, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.