HC 1040806 - DECISAO

HC 1040806 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, foi verificada, de ofício, a existência de direito à remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, que reconhece a remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM e afasta, como regra, a configuração de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA quando os exames apresentam graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, determinou-se a remição de 20 dias ao paciente.

Parties
Paciente: PEDRO MARCELINO COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, concedida a ordem de ofício para garantir ao paciente a remição de 20 dias de pena por aprovação em uma área do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MARCELINO COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 conflito entre remição por ENCCEJA e ENEM (bis in idem)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, foi verificada, de ofício, a existência de direito à remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, que reconhece a remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM e afasta, como regra, a configuração de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA quando os exames apresentam graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, determinou-se a remição de 20 dias ao paciente.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, concedida a ordem de ofício para garantir ao paciente a remição de 20 dias de pena por aprovação em uma área do ENEM.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma área de avaliação do ENEM.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais.