HC 1022320 - DECISAO

HC 1022320 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a concessão parcial de remição (40 dias) pelo juízo de execução, em razão da aprovação do paciente em duas áreas do ENEM 2022, é consistente com o art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área, base de 1.200 horas), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS AMORIM DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AMORIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio
  2. 2 Remição proporcional por área de conhecimento do ENEM (20 dias por área)
  3. 3 Se a legislação federal exige frequência em curso regular para a concessão da remição e se o ENEM se enquadra nessa hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a concessão parcial de remição (40 dias) pelo juízo de execução, em razão da aprovação do paciente em duas áreas do ENEM 2022, é consistente com o art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área, base de 1.200 horas), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.