HC 1034540 - DECISAO

HC 1034540 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278/REsp 2.121.878/SP) que reconhece a leitura como espécie de estudo para fins de remição do art. 126 da LEP, e observada a regulamentação do controle qualitativo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, os cinco relatórios de leitura validados pela Comissão da unidade prisional correspondem à remição de 4 dias por obra, totalizando 20 dias, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo de Execução foram cassados e determinada a retificação do cálculo de penas para declarar remidos 20 dias do paciente.

Parties
Paciente: NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021, Princípio Da Legalidade, Jurisprudência Do STJ (tema 1.278)
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ N. 391/2021 Princípio Da Legalidade Jurisprudência Do STJ (tema 1.278)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 controle qualitativo e validação da leitura por Comissão competente nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.278/REsp 2.121.878/SP) que reconhece a leitura como espécie de estudo para fins de remição do art. 126 da LEP, e observada a regulamentação do controle qualitativo prevista na Resolução CNJ n. 391/2021, os cinco relatórios de leitura validados pela Comissão da unidade prisional correspondem à remição de 4 dias por obra, totalizando 20 dias, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo de Execução foram cassados e determinada a retificação do cálculo de penas para declarar remidos 20 dias do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo da Execução.
  • Declarar remidos 20 (vinte) dias da pena do paciente em virtude da leitura de cinco obras literárias.