REsp 2234056 - DECISAO

REsp 2234056 - DECISAO

A remição deferida com base em certificado da Escola CENED foi afastada porque não houve comprovação de que a entidade era conveniada ou autorizada junto à unidade prisional, tampouco prova de fiscalização e controle das horas diárias de estudo exigidas pelo art. 126 da LEP e pela normativa do CNJ; assim, a remição não observou os requisitos legais e jurisprudenciais, devendo ser anulada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Carga Horária, Convênio Institucional, Credenciamento Educacional, Fiscalização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Carga Horária Convênio Institucional Credenciamento Educacional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos para remição por estudo à distância (comprovação de horas, fiscalização, integração ao projeto político-pedagógico)
  3. 3 Necessidade de convênio ou autorização da instituição ofertante e credenciamento junto ao SISTEC

Ratio Decidendi

A remição deferida com base em certificado da Escola CENED foi afastada porque não houve comprovação de que a entidade era conveniada ou autorizada junto à unidade prisional, tampouco prova de fiscalização e controle das horas diárias de estudo exigidas pelo art. 126 da LEP e pela normativa do CNJ; assim, a remição não observou os requisitos legais e jurisprudenciais, devendo ser anulada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a remição deferida ao apenado com base em certificado emitido pela Escola CENED