HC 1024911 - DECISAO

HC 1024911 - DECISAO

A aprovação integral no ENCCEJA, obtida por estudo por conta própria durante o cumprimento da pena, demonstra dedicação e aproveitamento do tempo para fins ressocializadores e, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, confere direito à remição independentemente da escolaridade prévia; aplicando-se o cômputo previsto pelas normas, a aprovação integral no ENCCEJA - nível fundamental resultou em 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias de remição.

Parties
Paciente: WASHINGTON MENDES CHAVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para remissão de 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Escolaridade Prévia, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Escolaridade Prévia Jurisprudência Do STJ

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Parties

WASHINGTON MENDES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a escolaridade concluída antes do início da execução penal impede a remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição independentemente de frequência a curso formal e de escolaridade prévia

Ratio Decidendi

A aprovação integral no ENCCEJA, obtida por estudo por conta própria durante o cumprimento da pena, demonstra dedicação e aproveitamento do tempo para fins ressocializadores e, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, confere direito à remição independentemente da escolaridade prévia; aplicando-se o cômputo previsto pelas normas, a aprovação integral no ENCCEJA - nível fundamental resultou em 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para remissão de 177 dias

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de sua pena em razão da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.