HC 1026452 - DECISAO

HC 1026452 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual porque a jurisprudência do STJ admite, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, sendo aplicável a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) acrescida de 1/3 pela certificação da conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias, mantendo-se os 58 dias já remidos por frequência escolar.

Parties
Paciente: DANIEL ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Aprovação Em Exame, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
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Parties

DANIEL ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional
  2. 2 cálculo do tempo de remição (aprovação nas 5 áreas = 100 dias + acréscimo de 1/3 = 133 dias)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual porque a jurisprudência do STJ admite, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino, sendo aplicável a remição de 100 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) acrescida de 1/3 pela certificação da conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias; assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias, mantendo-se os 58 dias já remidos por frequência escolar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de sua pena pela aprovação nas 5 áreas de avaliação do ENCCEJA, com a conclusão do ensino médio
  • Manter os 58 dias já remidos pela frequência a atividades escolares na unidade prisional